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FERNANDA MARINELA
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A 10ª edição deste livro reúne as mais significativas alterações ocorridas no Direito Administrativo, oferecendo aos leitores o que há de mais atualizado.A obra está em total consonância com o Novo Código de Processo Civil, inclusive com as mudanças já aprovadas pela PLC 168/2015.Indicado para profissionais, acadêmicos e concurseiros, destaca-se por conter: 
Jurisprudência selecionada.Quadros sinóticos.Novas Súmulas Vinculantes n. 47 a 52 e Súmulas do STJ n. 525 e 552.Principais julgamentos em Repercussões Gerais de 2015.Atualização de acordo com a EC n. 88/2015, Lei Complementar n. 152/2015 e Lei n. 13.204/2 (Alterações no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). Comentários aos novos Decreto n. 8.428/2015 (Procedimento de Manifestação de Interesse) e Decreto n. 8.538/2015 (Regulamentação para as microempresas, empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal).
Năm:
2016
Ngôn ngữ:
portuguese
ISBN 10:
8547204350
ISBN 13:
9788547204358
File:
PDF, 19.91 MB
IPFS:
CID , CID Blake2b
portuguese, 2016
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