O Controle Judicial de Políticas Públicas
Américo Bedê Freire Júnior
A obra aborda os pontos essenciais do Direito Constitucional relativos ao tema: a limitação do poder e o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos do Poder Público. Valendo-se da supremacia dos direitos fundamentais o autor propõe o controle judicial de políticas públicas e detalha quais os instrumentos que estão à disposição do juiz para sua efetivação especialmente na ação civil coletiva. Trata da omissão total e parcial de políticas públicas e da concepção substancial da Constituição como ponto de partida para uma postura mais ativa do Poder Judiciário ressaltando ainda os limites de atuação deste Poder (autocontenção e heterocontenção). Ao final apresenta uma síntese do estudo.
Tập:
1
Năm:
2005
In lần thứ:
1ª
Nhà xuát bản:
Editora Revista dos Tribunais
Ngôn ngữ:
portuguese
Trang:
140
ISBN 10:
8520327818
ISBN 13:
9788520327814
Loạt:
Coleação Temas Fundamentais do Direito
File:
PDF, 39.55 MB
IPFS:
,
portuguese, 2005